SP – São Paulo

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Órgão responsável

Casa Civil do Estado de São Paulo
Palácio Bandeirantes:
Endereço: Avenida: Morumbi, 4.500 – 2º andar
São Paulo – SP CEP 05650-905
Telefones: (11) 2193-8809 / 2193-8087
Site: http://www.casacivil.sp.gov.br

Legislação

LEGISLAÇÃO DOWNLOAD / ACESSAR
Decreto nº 61.486, de 11 de setembro de 2015
Institui o Programa “Infraestrutura de Dados Espaciais para o Estado de S.Paulo – IDE-SP” e o Sistema
Cartográfico do Estado de S.Paulo – SCE-SP, transfere, da Secretaria de Planejamento e Gestão para a
Casa Civil, do Gabinete do Governador, o Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC e dá providências
correlatas
DECRETO Nº 56.887, DE 30 DE MARÇO DE 2011
Institui o Sistema Estadual de Desenvolvimento Metropolitano, cria a Câmara de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas
LEI COMPLEMENTAR Nº 760, DE 1º DE AGOSTO DE 1994
Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – 1989
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 14, DE 8 DE JUNHO DE 1973.
Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.