Região Metropolitana da Baixada Santista (SP)

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Legislação

LEGISLAÇÃO DOWNLOAD / ACESSAR
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 956, DE 28 DE MAIO DE 2004.
Altera a Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM, e dá outras providências correlatas.
DECRETO ESTADUAL Nº 44.127, DE 21 DE JULHO DE 1999.
Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM, criada pela Lei Complementar Estadual n.º 853, de 23 de dezembro de 1998
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 853, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM e dá outras providências correlatas
DECRETO ESTADUAL Nº 42.833, DE 28 DE JANEIRO DE 1998.
Regulamenta o fundo de desenvolvimento metropolitano da Baixada Santista – fundo, de que trata a lei complementar n.º 815, de 30 de julho de 1996
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 815, DE 30 DE JULHO DE 1996.
Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica, a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.

População

Incremento em relação ao dado anterior Participação em Relação (%)
Ano População Residente Absoluto Relativo (%) Taxa Geométrica de Crescimento Anual (%) Ao Total do Estado Ao Total do País
2000 1.476.820 3,99 0,87
2010 1.664.136 187.316 12,68 1,20 4,03 0,87
2017 1.828.212 164.076 9,86 1,35 4,05 0,88

Fonte: IBGE; Elaboração: Emplasa/GIP/CDI, 2017.

PIB (Produto Interno Bruto)

Total (em mil reais) Participação do total no (%) Per Capta (em Reais)
Unidade Territorial Estado País Estado Unidade Territorial
52.540.505,14 2,83 0,91 42.197,87 36.615,02

Fonte: IBGE; Elaboração: Emplasa/GIP/CDI, 2017.

Contatos

Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem)
Cadeia Velha de Santos (em frente à Rodoviária)
Praça dos Andradas, s/nº, Centro
Santos−SP CEP 11010-100
Telefones: (13) 3202-7000 / 3202-7019
Assessoria de Imprensa: (13) 3202-7013
E-mail: imprensa_agem@sp.gov.br
Site: http://www.agem.sp.gov.br/

Situação do PDUI na Região Metropolitana da Baixada Santista:

Concluído. O Condesb aprovou em 28 de novembro de 2017 a minuta do projeto de lei complementar que institui o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da RMBS. Por intermédio da Subsecretaria Estadual de Assuntos Metropolitanos, a proposta seguiu para a assessoria jurídica do Governo do Estado de São Paulo e aguarda votação da Assembleia Legislativa. todas as informações podem ser acessadas pelo site: http://www.agem.sp.gov.br/