Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI)

O Estatuto da Metrópole, Lei Federal nº 13.089, sancionado em 2015 e modificado pela Medida Provisória nº 818 de 11 de janeiro de 2018, determina que todas as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas brasileiras desenvolvam, até 31 de dezembro de 2021, seus Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUIs).

Além dos conteúdos mínimos definidos nesta lei, após sua aprovação, os municípios que integram essas unidades territoriais deverão compatibilizar seus Planos Diretores Municipais às novas regras.

O PDUI, como instrumento legal de planejamento, estabelece diretrizes, projetos e ações para orientar o desenvolvimento urbano e regional, buscando reduzir as desigualdades e melhorar as condições de vida da população metropolitana. Também fixa as bases de atuação conjunta entre estados e municípios.

O Plano deverá contribuir para o ordenamento territorial das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Ações voltadas à regulação são fundamentais em qualquer sociedade, especialmente nas grandes metrópoles, que reúnem expressivas desigualdades socioeconômicas.

Nesses territórios, instituir o macrozoneamento possibilita a organização das diversas áreas de interesse comum à região, e que perpassam vários municípios, a partir da pactuação de diretrizes orientadoras para ocupação do território que, ao se transformarem em legislação, garantam o acesso democrático à região metropolitana e à aglomeração urbana.

 

Diretrizes

Entre as diretrizes estratégicas propostas para o PDUI está a estruturação de uma rede de polos metropolitanos para melhorar a qualidade de vida em áreas mais distantes dos centros urbanos mais consolidados.

Para tanto, é necessária a implementação de programas, projetos e ações que promovam e/ou fortaleçam centros urbanos com concentração diversificada de emprego, comércio, serviços públicos e privados, habitação e equipamentos coletivos, cultura e lazer.

A orientação da ocupação urbana, a intensificação do uso das áreas urbanizadas ociosas, a melhoria na distribuição das atividades no território, a garantia de abastecimento de água para futuras gerações, a promoção de corredores ecológicos para manter a biodiversidade e preservar os mananciais e a garantia de um marco legal construído coletivamente são diretrizes que nortearão as propostas do plano.

A formulação do PDUI é um desafio e uma oportunidade para implementar ações que contribuam para definir a estrutura urbana desejada para o futuro, explorando seu imenso potencial em sintonia com a diversidade e a pluralidade características do território.

O processo de elaboração dos PDUIs envolve representantes do Estado e dos municípios que integram as RMs e AUs, além de representantes da sociedade civil. Essa é a principal referência na construção de uma cidadania metropolitana, com ampla participação de todos os envolvidos.

O PDUI considerará propostas setoriais presentes em vários planos e aquelas constantes dos Planos Diretores municipais aprovados. O Plano deverá, ainda, criar instrumentos e mecanismos de aperfeiçoamento da gestão pública metropolitana. Para tanto, devem ser considerados aspectos relativos ao financiamento do investimento, à sinergia das propostas e aos mecanismos para a governança metropolitana do PDUI.
Além de firmar diretrizes e propostas expressas em lei, o plano deverá construir consensos e compromissos em torno de políticas públicas de interesse comum.

 

Resultados esperados

O PDUI almeja a promoção da cidadania e identidade metropolitanas, buscando garantir a toda população o acesso à infraestrutura, equipamentos e serviços públicos e assegurar melhoria das condições de vida.

Busca sensibilizar cidadãos e governantes sobre a relevância da pauta metropolitana, no sentido de mobilizar a atuação conjunta de diferentes atores direcionados ao desenvolvimento regional.
Pretende induzir e promover projetos de desenvolvimento metropolitano, bem como reforçar novas centralidades nas RMs.

O PDUI será a base para proposição e articulação de políticas públicas, incluindo a alocação de recursos orçamentários, do ponto de vista interfederativo, e do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Também será o principal instrumento para a governança interfederativa, direcionando projetos e ações para atendimento das demandas presentes e futuras voltadas ao desenvolvimento sustentável metropolitano ─ envolvendo solidariamente os três níveis de governo e a sociedade.

 

Questões Metropolitanas

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) é um instrumento de planejamento e gestão do território metropolitano. Exigência do Estatuto da Metrópole, estabelece as diretrizes para orientar o desenvolvimento urbano e regional.

O caráter metropolitano do desenvolvimento das RMs exige que suas potencialidades e oportunidades, assim como seus desafios e limitações, sejam enfrentados de forma conjunta.

Para isso, é fundamental a articulação da ação pública nesse território (esferas federal, estadual e municipal), com o envolvimento, também, de representantes do setor privado e da sociedade.
Só assim será possível garantir competitividade econômica, reduzir desigualdades socioespaciais e contribuir para a boa qualidade de vida da população ─ por meio da promoção de acesso a bens e serviços.

O Plano engloba questões metropolitanas que ultrapassam os limites municipais, exigindo uma abordagem interfederativa. São exemplos: aproveitamento dos recursos hídricos, considerando as possibilidades de integração dos sistemas produtores e as projeções de demanda; disponibilidade de energia elétrica e de recursos de telecomunicações; entraves de infraestrutura de atendimento à população e de apoio à atividade econômica.

Em relação ao saneamento e ao meio ambiente, temas como esgotamento sanitário, macrodrenagem, destinação dos resíduos sólidos e legislações ambientais merecem destaque.

Aspectos socioeconômicos envolvendo tendências de crescimento populacional nos municípios, movimentos migratórios para cidades vizinhas, perfil de renda da população, emprego, participação dos setores na economia da metrópole, comércio exterior e mudanças na cadeia produtiva são fundamentais para a leitura do território mais próxima da realidade.

Questões relativas à estrutura urbana serão consideradas estratégicas na formulação do PDUI, como a expansão da mancha urbana, as alterações do uso do solo, instrumentos normativos que promovam a regulação do território, os instrumentos técnicos e de comunicação que embasarão sua implementação ─ além da articulação e da gestão interfederativa.

No que se refere à habitação, fazem parte da pauta desafios como assentamentos precários, áreas de risco, análise de planos habitacionais em zonas de interesse social.

Os problemas de mobilidade requerem políticas públicas articuladas entre os municípios integrantes de RMs e AUs. Para isso, é necessário cruzar os dados de demanda e oferta de transporte público, os polos de atração de viagens entre as cidades, analisar a complexidade e possibilidades de expansão do sistema viário metropolitano e do sistema de cargas e logística.

Veja abaixo as Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas que estão elaborando o PDUI:

AMAZONAS (AM)

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RM de Manaus Mais Informações

BAHIA (BA)

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RM de Salvador Mais Informações
RM de Feira de Santana Mais Informações

CEARÁ (CE)

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RM de Fortaleza Mais Informações
RM de Sobral Mais Informações
RM de Cariri Mais Informações

ESPÍRITO SANTO (ES)

ENTIDADE METROPOLITANA MAIS INFORMAÇÕES
RM de Vitória Mais Informações

GOIÁS (GO)

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RM de Goiânia Mais Informações

MARANHÃO (MA)

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RM de São Luís Mais Informações

MATO GROSSO (MT)

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: RM do Vale do Rio Cuiabá Mais Informações

MINAS GERAIS (MG)

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RM de Belo Horizonte Mais Informações
RM do Vale do Aço Mais Informações

PARAÍBA (PB)

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RM de João Pessoa Mais Informações

PARANÁ (PR)

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RM de Cascavel Mais Informações
RM de Curitiba Mais Informações
RM de Londrina Mais Informações
RM de Maringá Mais Informações

PERNAMBUCO (PE)

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RM de Recife Mais Informações

RIO GRANDE DO NORTE (RN)

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RM de Natal Mais Informações

RIO GRANDE DO SUL (RS)

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RM de Porto Alegre Mais Informações

RIO DE JANEIRO (RJ)

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RM do Rio de Janeiro Mais Informações

SANTA CATARINA (SC)

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RM Florianópolis Mais Informações

SÃO PAULO (SP)

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AU de Jundiaí Mais Informações
AU de Piracicaba Mais Informações
RM da Baixada Santista Mais Informações
RM de Campinas Mais Informações
RM de São Paulo Mais Informações
RM de Sorocaba Mais Informações

SERGIPE (SE)

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: RM de Aracaju Mais Informações

TOCANTINS (TO)

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: RM de Palmas Mais Informações