Legislação

Estatuto da Metrópole

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Propostas de Emendas à Medida Provisória nº 818/2018
Medida Provisória nº 818 de 11 de janeiro de 2018 Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 11 de janeiro de 2018
Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 Estatuto da Metrópole Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2015
PEC – Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2014 Inclui os arts. 18-A e 159-A e altera o art. 182 da Constituição Federal para dispor sobre a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões 08 de Maio de 2014
Subcomissão de Governança Metropolitana 05 de outubro de 2016

Documentação do FNEM

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Carta de Brasília Constituição do FNEM 30 de Outubro de 1996
Regimento Interno Regimento Interno 29 de Outubro de 1996
Estatuto do FNEM Estatuto do Fnem 29 de Outubro de 1996

Jurisprudência

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ADI 1842 – STF Acórdão – Interno Teor(1) 16 de Setembro de 2013
ADI 1842 – STF Acórdão – Interno Teor(2) 16 de Setembro de 2013
ADI 1841-9 STF Emenda: Constitucional. Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas, Microrregião, C.F., art.25, 3º. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art.357, parágrafo único. 01 de Agosto de 2002