PR – Paraná

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Órgão responsável

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Paraná
Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1251 Curitiba – PR
CEP 80230-110
Telefone: (41) 3250-7200 – Fax: (41) 3254-2579
Site: www.desenvolvimentourbano.pr.gov.br

Legislação

LEGISLAÇÃO DOWNLOAD / ACESSAR
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 14, DE 8 DE JUNHO DE 1973
Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.