MG – Minas Gerais

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Região Metropolitana de Belo Horizonte Região Metropolitana do Vale do Aço Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno

Órgão responsável

Secretaria de Cidades e Integração Regional – SECIR
Rodovia Papa João Paulo II, 4001, bairro Serra Verde – Edifício Gerais, 14º andar.
Belo Horizonte – MG CEP 31.630-901
Telefones: (31) 3915-8971/3915-9043
Site: www.cidades.mg.gov.br

Legislação

LEGISLAÇÃO DOWNLOAD / ACESSAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 12 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65 de 25 de novembro de 2004
Altera os arts. 42 a 50 da Constituição do Estado.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE 1989
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA- SEDRU