LEGISLAÇÃO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 872
Institui o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV. |
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Decreto nº 4069, de 24 de Fevereiro de 2017
O Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória – COMDEVIT passa a vincular-se à estrutura organizacional da Governadoria, na forma instituída pela Lei n 3.043, de 31/12/1975. |
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Decreto nº 3886-R, de 28 de outubro de 2015
Altera o Decreto nº 1.511-R, de 14/07/2005, que estabelece o Regulamento do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória – COMDEVIT e do Fundo de Desenvolvimento da Grande Vitória – FUMDEVIT. |
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Lei nº 13.089 – Estatuto da Metrópole
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 2797-R , DE 30 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a instalação da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais e Articulação Metropolitana – SEPAM e dá outras providências. |
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Decreto nº 2664-R, de 21 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a vinculação do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória – COMDEVIT, altera a representação do Estado na composição do Conselho e dá outras providências. |
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Decreto nº 355-S, de 07 de abril de 2009
Dispõe sobre a vinculação do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória – COMDEVIT. |
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Decreto nº 1511-R, de 14 de julho de 2005
Regulamenta o Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória – COMDEVIT, e o Fundo Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória – FUMDEVIT, criados pela Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 325, de 16 de junho de 2005. |
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Lei Complementar nº 18, de 18 de janeiro de 2005
Reestrutura a Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV, o Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória – COMDEVIT, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória – FUMDEVIT e dá outras providências. |
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Lei Complementar nº 325, de 23 de junho de 2005
Dá nova redação a dispositivos da L.C. n 18/2005, e dá outras providências – Região Metropolitana da Grande Vitória. |
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Lei Complementar nº 204, de 21 de junho de 2001
Institui a Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV, compreendendo o espaço territorial conformado pelos Municípios de Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória. |
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Lei Complementar nº 159, de 8 de julho de 1999
Inclui o Município de Guarapari na Região Metropolitana da Grande Vitória. |
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Lei Complementar nº 58, de 21 de fevereiro de 1995
Fica instituída a Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum, no âmbito metropolitano. OBS.: o PERCENTUAL CONTIDO NO ANEXO II TEVE SUA EFICÁCIA SUSPENSA NO STF NA ADI Nº 1470 EM 25/10/96. |
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