Temer edita nova MP do marco legal do saneamento básico

O presidente da República, Michel Temer (MDB), editou a Medida Provisória 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e, entre outros pontos, também atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço.

O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (28/12) e traz conteúdo semelhante ao de uma outra medida provisória sobre o tema editada em julho pelo presidente Temer, mas que perdeu a eficácia e não chegou a ser apreciada nem na Câmara nem no Senado.

A declaração da perda de validade da primeira MP, de número 844/2018, foi publicada em novembro.

Segundo o governo, a atualização da legislação irá, dentre os vários objetivos, facilitar aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto.

Link: https://www.metropoles.com/brasil/politica-br/temer-edita-nova-mp-do-marco-legal-do-saneamento-basico 

Fonte: metropoles

Data: 28/12/2018

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