MP do Saneamento Básico perde vigência

Estadão Conteúdo

postado em 21/11/2018 10:20

 

A Medida Provisória 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico no País, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de novembro. Editada em julho pelo presidente Michel Temer, a MP não chegou a ser apreciada nem na Câmara nem no Senado.

A declaração da perda de validade da medida está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o governo, o texto iria facilitar aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto.

A MP também atribuía à Agência Nacional de Águas (ANS) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, e trazia dispositivos para facilitar a privatização de empresas públicas de saneamento.

Link: https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2018/11/21/interna_nacional,1006993/mp-do-saneamento-basico-perde-vigencia.shtml

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