Humberto Costa pede que Congresso devolva nova MP do Saneamento Básico

Durante a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (2), o senador Humberto Costa (PT-PE) pediu que o Congresso Nacional devolva ao Executivo a medida provisória que atualiza o marco legal do saneamento básico (MP 868/2018). Ele apresentou uma questão de ordem (pedido de interpretação do Regimento Interno do Senado), alegando que a edição da MP constitui uma “violação flagrante de dispositivos constitucionais”.

Segundo o senador Humberto Costa, a MP 868/2018 praticamente reproduz o conteúdo da MP 844/2018 — o que, segundo a Constituição, não pode ser feito, já que “é vedada a reedição na mesma sessão legislativa de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

MP 844/2018 perdeu a vigência em novembro do ano passado, com a votação apenas na comissão especial, mas sem a apreciação dos Plenários da Câmara e do Senado. No dia 28 de dezembro, em um dos últimos atos do ex-presidente Michel Temer, o governo editou a MP 868/2018, com o mesmo conteúdo da MP 844/2018.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, acatou a questão de ordem e prometeu respondê-la “em momento oportuno”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

MP 844/2018 perdeu a vigência em novembro do ano passado, com a votação apenas na comissão especial, mas sem a apreciação dos Plenários da Câmara e do Senado. No dia 28 de dezembro, em um dos últimos atos do ex-presidente Michel Temer, o governo editou a MP 868/2018, com o mesmo conteúdo da MP 844/2018.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, acatou a questão de ordem e prometeu respondê-la “em momento oportuno”.

Fonte: Senado noticias.

Link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/04/02/humberto-costa-pede-que-congresso-devolva-nova-mp-do-saneamento-basico