Direito à cidade: o que esperar dos municípios em matéria de planejamento ambiental e urbanístico?

Debate sobre os principais problemas do planejamento ambiental e urbanístico do país acontece no XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

O desenvolvimento das cidades brasileiras, na maioria das vezes, foi feito de forma desordenada, sem planejamento por parte do poder público. A tentativa de mudar essa realidade começou apenas em 2001, quando a Lei 10.257 dispôs o Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes e os instrumentos de gestão para garantir o pleno desenvolvimento dos cargos sociais da cidade, o que garante o direito de lazer, saneamento ambiental, circulação, habitação etc.

Segundo estudo da ONU-Habitat, o Brasil é o quarto país com maior desigualdade da América Latina no quesito distribuição de renda. Além disso, mantém débito histórico com os cidadãos em relação a educação, saúde e direitos sociais garantidos pela Constituição. Dos 124 milhões de habitantes que estão em estado de pobreza na América Latina, 37 milhões residem no Brasil. As periferias das principais metrópoles permanecem em crescimento contínuo e desordenado.

Segundo a professora de direito urbanístico e ambiental, Daniela Libório, esses desequilíbrios são um desafio no nosso país, mas que devem ser enfrentados, até para que possamos perseguir os objetivos da República. “Com o elevado número de brasileiros vivendo nas grandes metrópoles, os problemas crescem e transformam as capitais em áreas de difícil administração”, explica Daniela.

No peculiar modelo federativo brasileiro, o município possui interface com o estado-membro. Ou seja, o planejamento deve ser tratado não só pelo interesse local, mas também regional. De acordo com a especialista, o desenvolvimento das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas provem das dificuldades de compreensão dos gestores locais. Vários temas precisam ser trabalhados não somente de forma regional, mas também de forma local.

“Estamos em um país em desenvolvimento com profundos desequilíbrios sociais, com uma parcela importante da sociedade vivendo, muitas vezes, abaixo do limite econômico, inclusive, em processo de aumento de favelização. Esse cenário dentro de cidades desordenadas ou agigantadas agrava esse processo social”, finaliza Daniela.

O painel “Direito à cidade: o que esperar dos municípios em matéria de planejamento ambiental e urbanístico?” acontece em 18 de setembro, no segundo dia das atividades do XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo IBDA em Florianópolis, de 17 a 19 de setembro. Também participam do debate, a doutora em direito urbanístico, Mariana Mêncio (SP) e a mestre em Direito, Regina Ferrari (PR). Mediará a discussão, a especialista em direito administrativo e ambiental, Maria Cristian Cesar de Oliveira (PA).

O Congresso

O tradicional Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo IBDA, será realizado entre 17 e 19 de setembro em Florianópolis. Cerca de cem especialistas de todas as regiões do país irão debater sobre os principais assuntos inerentes à administração pública. A vasta programação prevê: conferências de abertura e encerramento, painéis temáticos, palestras, debates simultâneos, entrega de prêmios e lançamento de livros.

Sobre o IBDA

Criado em 1975 com o propósito de colaborar com o poder público na ingente tarefa de aperfeiçoamento das instituições administrativas e da ordem jurídica do país, o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo é presidido pelo procurador de contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Fabrício Motta. A instituição está em processo de expansão das atividades no meio jurídico e acadêmico e tem como carro-chefe a realização do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que está na 32ª edição.

Por Portal Segs
Ricardo Guimarães
10.07.2018

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