Desemprego é menor no interior do Brasil, mas ele concentra quase dois terços da informalidade, diz IBGE

RIO  – O desemprego é menor nos municípios do interior do Brasil, mas ele concentra quase dois terços (62%) do total de trabalhadores informais do país. Os dados são de levantamento inédito feito pelo IBGE, a partir de dados da pesquisa Pnad Contínua, do primeiro trimestre de 2019. O estudo também mostra que a renda média dos trabalhadores fora dos grandes centros é 18% menor do que a de quem trabalha em região metropolitana.

Para chegar a esse recorte territorial, o interior foi considerado como todos os municípios do estado, excluída a região metropolitana, quando existir, e a capital. Com relação a taxa de desemprego, apenas quatro regiões de interior tiveram desemprego maior que o índice de sua capital ou região metropolitana: Rio Grande do Norte, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Goiás.

Aposentadoria: Um terço das cidades brasileiras tem mais aposentados do INSS que trabalhadores formais

A informalidade no interior é maior que nas regiões metropolitanas, à exceção dos estados de São Paulo e Santa Catarina. Quanto à proporção dessa população, o país tem 13 estados com pelo menos metade de seus trabalhadores do interior trabalhando sem carteira assinada.

Todos esses locais estão no Norte e Nordeste, sendo que o interior do Amazonas tem o maior percentual, com 71,7% de informais. Já o interior de Santa Catarina tem a menor taxa, com 19,4% de seus ocupados na informalidade.

O diretor-adjunto de Pesquisas do IBGE e especialista em trabalho e rendimento, Cimar Azeredo, ressalta a necessidade de se identificar as diferenças entre os mercados de trabalho do interior e das regiões centrais para o planejamento de políticas públicas e a relevância desse tema na agenda internacional.

Ele disse que essas diferenças de qualidade do emprego refletem a concentração de indústrias, setor que mais emprega com carteira, nos grandes centros e um interior ainda bastante dependente da agricultura, onde a informalidade historicamente é alta.

– A indústria, apesar de ter sido um dos grupamentos que mais sentiu a crise econômica, continua sendo um dos mais formalizados. Além disso, as grandes atividades industriais demandam, ao longo da sua cadeia produtiva, a prestação dos mais diversos tipos de serviços, inclusive especializados, com elevados níveis de remuneração, o que propicia a geração de emprego e renda também no setor terciário – explica Cimar.

Pequenas cidades:   Pequenas cidades afugentam jovens e atraem aposentados

Com relação aos rendimentos, enquanto os trabalhadores das regiões metropolitanas recebem, em média, R$ 2.422 mensais, os do interior ganham R$ 1.987, reflexo da alta informalidade, setor da economia onde se recebem salários menores.

No Espírito Santo, por exemplo, enquanto um trabalhador do interior recebia R$ 1.725, um da capital ganhava R$ 4.653, a maior diferença encontrada, de RS 2.928. Já Rondônia teve a menor diferença, de R$ 514, onde o rendimento médio do interior foi de R$ 1.736, contra R$ 2.250 em Porto Velho.

Os menores ganhos mensais se concentraram no interior das regiões Norte e Nordeste, sendo o mais baixo no Amazonas, com rendimento médio de R$ 1.016. As regiões de interior com os maiores rendimentos estão nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, todos acima de R$ 2.000.

– Essa relação é nociva ao trabalhador pela ausência dos benefícios e por representar redução significativa na arrecadação do governo e na produtividade da economia, mas a informalidade também propicia outras distorções. Ela afetará a população de forma geral, mas vai se apresentar de forma mais perversa para a população dos estratos de renda mais baixo, para as mulheres, a população preta ou parda e os menos escolarizados – conclui o diretor-ajunto do IBGE.

Link:  https://oglobo.globo.com/economia/desemprego-menor-no-interior-do-brasil-mas-ele-concentra-quase-dois-tercos-da-informalidade-diz-ibge-23828793  

Data: 24/05/2019

 

Taxa de desemprego na Paraíba é a menor do Nordeste, aponta IBGE

A Paraíba apresentou a menor taxa de desemprego do Nordeste no primeiro trimestre de 2019, de acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (24). Conforme levantamento a partir de microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a taxa de desemprego da Paraíba foi de 11,1%, abaixo da taxa nacional de 12,7% e a oitava menor entre os estados do país.

O estudo divulgado nesta quarta revelou informações inéditas a respeito do emprego e da renda dos brasileiros no interior dos estados. O IBGE considerou interior todos os municípios do estado, excluída a região metropolitana, quando existir, e a capital. Em relação ao recorte territorial, o interior da Paraíba apresentou uma taxa de desemprego de 10,8% no interior e de 11,7 nas regiões metropolitanas. João Pessoa, por sua vez, apresentou a taxa de 11,4%.

Ainda de acordo com o IBGE, foram registradas 186 mil pessoas desocupadas na Paraíba entre janeiro e março de 2019, sendo 115 mil no interior e 71 mil nas Regiões Metropolitanas do estado.

Se considerado o dado de pessoas que estão subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas somado ao número de desocupados, no que o IBGE considera como força de trabalho potencial, a Paraíba tem 675 mil pessoas sem emprego ou trabalhando menos do que gostaria por falta de oportunidade.

População ocupada na Paraíba

  • 1,448 milhão de pessoas ocupadas no estado
  • 535 mil em regiões metropolitanas
  • 953 mil no interior
  • 356 mil somente em João Pessoa

Informalidade

Embora o nível de ocupação na Paraíba seja um destaque positivo, as condições do mercado de trabalho não são das mais confortáveis. A taxa de informalidade, de acordo com o IBGE, é maior no interior do que nos grandes centros urbanos da Paraíba. De cerca de 750 mil pessoas que vivem na informalidade na Paraíba, 551 mil pessoas, aproximadamente 73%, vivem em cidades do interior.

Outras 199 mil pessoas vivem na informalidade em regiões metropolitanas da Paraíba, sendo 122 mil somente em João Pessoa. O alto número de pessoas ganhando o sustento a partir da informalidade faz da Paraíba o terceiro do Nordeste com maior percentual de pessoas na informalidade no interior. No geral, a informalidade atinge 62,4% das pessoas ocupadas no interior dos estados.

Renda

Se o níveis de ocupação são maiores e os de desemprego menores no interior, a remuneração média paga às pessoas com emprego não chega nem a metade do valor pago nos grandes centros urbanos. Na Paraíba, o rendimento médio de todos os trabalhos na Região Metropolitana é de R$ 2.451, enquanto no interior esse valor não passa de R$ 1.195.

A discrepância é ainda maior se comparado ao rendimento médio em João Pessoa, que é de R$ 3.077, o maior entre as capitais nordestinas. As informações são do G1.

Link: https://www.wscom.com.br/taxa-de-desemprego-na-paraiba-e-a-menor-do-nordeste-aponta-ibge/

Data: 25/07/2019

Reajuste dos pedágios altera a tarifa de linhas intermunicipais em quatro regiões metropolitanas

Em razão do reajuste de pedágios pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo, no dia 1º de julho, 54 linhas intermunicipais gerenciadas pela EMTU terão acréscimos de R$ 0,05 a R$ 0,15 nas tarifas a partir deste domingo, dia 28 de julho.

Os reajustes ocorrerão apenas em parte das 862 linhas gerenciadas e fiscalizadas pela EMTU na Grande São Paulo, Campinas, Vale do Paraíba/Litoral Norte e Sorocaba. As linhas que terão alteração nessas quatro regiões metropolitanas são aquelas que passam por pedágios.

O custo do pedágio é acrescido nos valores das passagens das linhas intermunicipais, conforme o artigo 32, parágrafo 4º do decreto estadual 24.675 de 1986. O cálculo é feito pela divisão do valor pago na praça de pedágio pelo número médio de passageiros por viagem. O objetivo é ressarcir as empresas concessionárias e permissionárias dessa despesa sobre a operação.

Os passageiros estão sendo informados sobre as linhas que terão reajuste por meio de avisos afixados nos ônibus, mídias sociais e pelo site da EMTU.

Abaixo estão dados gerais por região. Nesta tabela (arquivo PDF) há relação completa de linhas, trechos e valor do reajuste do pedágio.

Região Metropolitana de São Paulo

Consórcio Anhanguera

  • 16 linhas e serviços terão reajuste de um total de 543 que circulam na região
  • Reajuste: R$ 0,05

Região Metropolitana de Campinas

Consórcio Bus+

  • 26 linhas e serviços de um total de 152 que operam na região
  • Reajuste: R$ 0,05

Região Metropolitana do Vale do Paraíba/Litoral Norte

Empresa Litorânea

  • 6 linhas de um total 82 que operam na região
  • Reajuste: R$ 0,05 ou R$ 0,15 quando o trajeto da linha inclui duas praças de pedágio

Região Metropolitana de Sorocaba

Empresa Rápido Luxo

  • 5 linhas de um total de 84 que operam na região
  • Reajuste: R$ 0,05

Empresa VB

  • 1 linha
  • Reajuste: R$ 0,10

Consulte aqui a tabela completa de tarifas.

Link: https://mobilidadesampa.com.br/2019/07/reajuste-dos-pedagios-altera-a-tarifa-de-linhas-intermunicipais-em-quatro-regioes-metropolitanas/  

Data: 25/07/2019

 

Mananciais – Billings exemplifica um dos maiores desafios nas regiões metropolitanas: planejamento urbano, por Sucena Shkrada Resk

Aos 94 anos, a Represa Billings, na Bacia Hidrográfica do Alto-Tietê, é considerada como “a maior caixa d´agua” da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), além de ser um destino ecoturístico em certos trechos, utilizada para controle de cheias no rio Pinheiros e fonte para a geração de energia na Usina Hidroelétrica Henry Borden, em Cubatão. Com 1,2 bilhão de metros cúbicos de água, este reservatório de usos múltiplos retrata, no entanto, em anos consecutivos, os desafios e ônus impostos pelo crescimento desordenado das cidades.

O mais recente levantamento da série do Projeto de Índice de Poluentes Hídricos (IPH) da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) acentua um alerta recorrente sobre a qualidade das águas em 164 pontos de pesquisa. O levantamento tem sido feito desde 2015 no reservatório, que abastece mais de 1,6 milhão de pessoas principalmente na zona Sul da capital e municípios do Grande ABC (Santo André, São Bernardo do Campo e Diadema), pelo Sistema Rio Grande. Atualmente as análises estão sendo aprimoradas com o sequenciamento genético dos microorganismos e levantamento da composição do que está no fundo do reservatório.

A apuração expressa o quanto o saneamento ambiental ainda é deficiente na região, acarretando impactos em diferentes trechos do reservatório. Neste ano, no braço do Rio Grande, foi apurado que a qualidade da água está regular; no dos rios Pequeno, Capivari e Pedra Branca, boa; no de Taquacetuba, regular próximo de ruim; no de Bororé, ruim; nos de Grota Funda, Alvarenga, Cocaia (Corpo Central), péssima. O resultado do levantamento foi apresentado pela professora e pesquisadora Marta Angela Marcondes, coordenadora do projeto, durante o I Fórum sobre Proteção de Mananciais – 10 Anos da Lei Específica do Reservatório da Billings, neste mês, na USCS.

Outro aspecto relevante nesta problemática é a compreensão da ocupação e uso do solo. Na sub-região Billings – Tamanduateí, o município de Santo André tem 54% de sua área total inseridos em Área de Proteção de Mananciais (APM); São Bernardo do Campo (53%); Diadema (22%), Mauá (19%) e Ribeirão Pires (64%) e Rio Grande da Serra (100%), além de parte de São Paulo (11%).

São inúmeros fatores que levam a esta poluição hídrica. A deficiência da coleta e de tratamento de esgoto doméstico e de efluentes industriais na maioria dos municípios; a lentidão de décadas para a despoluição dos rios Tietê, Pinheiros e Tamanduateí e afluentes, o aumento irregular de imóveis e desmatamento no entorno da represa, como também o despejo irregular de efluentes agrícolas e de resíduos sólidos. Um risco à saúde ambiental, com bactérias de todos os tipos, causadoras de problemas gastrointestinais e de pele, além dos resíduos tóxicos provenientes de metais pesados. Soma-se a isso, a interferência dos períodos de chuva e estiagem que acentuam os problemas.

Onde a situação é avaliada como melhor, a exemplo do braço Capivari, a justificativa é de que a região é ainda bem isolada, pouco urbanizada e mantém matas preservadas e relevo acidentado.

Análise do fundo do reservatório

O Projeto IDH/USCS, desde o ano passado, está aprimorando a análise das águas do reservatório e novos alertas surgem. “Também estamos estudando o fundo do reservatório, que são acúmulos de profundidade de oito a 20 metros. A situação é de ruim a péssima, nos trechos de Bororé e Grota Funda”, diz a bióloga. É um universo de lodo e de uma diversidade de elementos, como microplásticos e metais pesados.

Em abril deste ano, moradores de municípios do Grande ABC se depararam com uma água de tom amarelo e marrom e odor desagradável, que saia das torneiras. Segundo a Sabesp, a cor era proveniente da quantidade superior de ferro e manganês, que emergiu do fundo da represa, com o fluxo de água provocado pelo excesso de chuva da represa do Rio Grande para a Billings. Algo que não ocorria desde 2013.

Nas águas da Billings, ainda são encontrados fármacos, hormônios, antibióticos, agrotóxicos e microcistina (toxina por pequenos organismos), que não passam por tratamento, segundo Marta. “Acabam indo para nossas torneiras”, afirma. Nem tudo é passível de solução nas estações de tratamento de água.

No ano passado, também foram encontrados 12 novos grupos bactérias que até então não haviam sido detectadas. De certa forma, representa uma “caixa-preta” de sedimentos que podem causar mais comprometimentos à saúde. A Billings também sofre periodicamente com a eutrofização, quando o excesso de esgoto e insolação tropical contribuem para a proliferação de algas.

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), em seu Relatório da Qualidade das Águas Interiores no Estado de São Paulo 2018, informou que os pontos localizados no Complexo da Billings e em um ponto no reservatório do Rio Grande, no município de Ribeirão Pires, apresentaram a classificação anual ruim para o Índice da Comunidade Fitoplantônica, principalmente em razão da grande presença de organismos e cianobactérias.

Atualmente são mantidos na bacia da Billings, pela Cetesb, as Estações de monitoramento automático on line da qualidade da água Ribeirão Pires, no braço do Rio Grande junto à captação da SABESP, para onde afluem as águas do ribeirão Pires; no braço do Taquacetuba; e na barragem reguladora Billings-Pedras (Summit Control).

Somado a estes problemas, recentemente houve a constatação de mortandade de peixes em casos isolados. “Caiu um tipo de óleo, no Braço Central, perto da Imigrantes, que impediu a entrada de luz e baixou o oxigênio na água”, explica a pesquisadora.

Segundo Marta, os estudos do IPH/USCS têm sido encaminhados aos órgãos públicos gestores competentes, para o auxílio de políticas públicas mais eficientes, e ao Ministério Público Estadual.

Riqueza ambiental

Para melhor compreensão da importância da despoluição, mais um argumento é quanto ao patrimônio ambiental da Sub-bacia da Billings ser de extrema relevância. Em levantamento de fauna e flora, algumas espécies de flora reféns da pressão no entorno na região são a bromélia Tillandsia linnearis, considerada extinta antes destes estudos, as orquídea-de-Loddigess Catleya loddigessi e a orquídea-de-samambaiuçu Zygopetalum maxillarie, o bambú Merostachys neesii e a palmeira prateada Lytocaryum hoehnei. A ictiofauna da Billings tem diferentes espécies, como o lambari – Astyanax fasciatus, a traíra – Hoplias malabaricus, o cará – Geophagus brasiliensis e a coridora – Corydoras aeneus.

A região da sub-bacia também é refúgio para diferentes aves, como o tucano-debico-verde – Ramphastos dicolorus -, a marreca caneleira – Dendrocygna bicolor – e a fragata comum – Fragata magnificens. Estas e outras características da Billings, são descritas no Caderno de Educação Ambiental, na edição especial Mananciais: Billings, um trabalho de 300 páginas com vasta informação, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em 2010.

Ao se conhecer melhor esta região de mananciais, o que fica claro é a importância da valorização ambiental da região, com o que ainda resta de Mata Atlântica no entorno e o quanto pode ser recuperado.

Importância das unidades de conservação

Na Sub-bacia Billings existem três áreas tombadas: a Área Natural Tombada da Serra do Mar; a Área Tombada da Vila de Paranapiacaba (Santo André) e a Área Tombada da Cratera da Colônia (São Paulo). Unidades de conservação servem como meio de inibir e conscientizar sobre o perigo do desmatamento e poluição.

Na região da Billings, estão o Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo Itutinga-Pilões, e o Parque Municipal Estoril, em São Bernardo do Campo; o Parque Municipal Milton Marinho de Moraes, em Ribeirão Pires; o Parque Natural Nascentes de Paranapiacaba e Parque Natural Municipal do Pedroso, em Santo André; o Parque Fernando Vitor de Araújo Alves, em Diadema, e as Áreas de Proteção Ambiental municipais (APAs) Capivari-Monos e Bororé-Colônia, na zona Sul de São Paulo. Somados a estas UCs, estão terras indígenas guarani.

Mas apesar de estarmos no século XXI, grande parte do reservatório ainda recebe bilhões de litros de esgoto in natura. Historicamente o problema vem de longa data. As leis de proteção dos mananciais existem desde 1976 e a discussão sobre o enfrentamento e necessidade de solução para o problema da poluição das águas do reservatório já eram discutidos desde aquela época.

Soluções esperadas há décadas

Diferentes governos (estaduais, municipais), por décadas, se comprometeram com soluções para a despoluição, mas o problema continua. Nos últimos anos, novos anúncios do poder público têm sido feitos quanto a obras milionárias de saneamento, e com metas ambiciosas. Um deles é do Programa Pró-Billings, em São Bernardo do Campo, que tem o objetivo de garantir 100% de coleta e tratamento de esgoto de todo o “Grande Alvarenga” até o ano que vem. A fase anterior foi na região do Batistini. Uma parceria da prefeitura municipal com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), com recursos nacionais e internacionais.

O Governo do Estado também divulgou que até 2022 o rio Pinheiros estará limpo. Por outro lado, a população, por meio de organizações socioambientais, movimentos, academia e ministério público têm cobrado as realizações, que têm como princípio um planejamento urbano com visão de longo prazo.

Externalidades afetam comunidades

O aspecto humano é mais um elemento importante no Projeto IPH/USCS, que não pode ser menosprezado pela gestão pública, segundo a bióloga. Marta Marcondes alerta que há também uma quantidade significativa de externalidades que atingem quem vive bem próximo da represa, devido à baixa qualidade apresentada na maior parte dos trechos do reservatório. “São casos de depressão, ansiedade, transtorno de estresse pós-traumático. Muitos sofrem o estigma de viverem lá. Dessa forma, o Sistema Único de Saúde (SUS) também é onerado. Quatro aldeias indígenas guarani e cerca de 300 pescadores artesanais já foram afetados”, afirma.

No Plano Municipal de Saneamento Básico de São Bernardo do Campo, em 2017, foi detectado que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Riacho Grande, que fica próxima à Billings, atendeu em 2016 índice 55% superior de pacientes com doenças transmitidas pela água do que a média do município. A unidade atingiu a taxa de 100 casos a cada mil moradores na análise de incidência do problema, a maior delas medida no município.

Leis descumpridas

O que causa apreensão é o fato de o arcabouço legal não estar sendo suficiente para alterar este cenário ao longo dos anos, que infere também a relação de comando e controle. A existência da Lei da Billings, que completou 10 anos em 2019, apesar de ser importante, não consegue frear todos estes problemas. A gestão é composta pelos órgãos das administrações públicas estadual e municipais, um órgão colegiado (Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – Subcomitê de Bacia Hidrográfica Billings-Tamanduateí – SCBH-BT) e um órgão técnico. Segundo Marta, outras legislações também deveriam ser respeitadas, como a Lei da Mata Atlântica, o Código Florestal e da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo.

Segundo o advogado Virgílio Alcides de Farias, especialista em Direito Ambiental, é preciso ressaltar que a Constituição brasileira define que o Estado, o poder público com a cobrança da coletividade, que já faz o seu papel têm o dever de manter o equilíbrio ambiental para que o meio ambiente seja salubre, entretanto, o poder público não tem cumprido seu papel quanto à represa que está degradada.

Mais um descumprimento, de acordo com Farias, é quanto ao artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo. O texto determina, no prazo de três anos, a contar do dia 5 de outubro de 1989, os Poderes Públicos Estadual e Municipal ficariam obrigados a tomar medidas eficazes para impedir o bombeamento de águas servidas, dejetos e de outras substâncias poluentes para a represa Billings.

O planejamento urbano é um ponto estratégico nesta análise, reitera o engenheiro Renato Tagnin, especialista no tema mananciais e expansão urbana. “Quem bebe a água da Billings e da Guarapiranga, parte é de reuso. Os tratamentos não alcançam os parâmetros adequados. Ainda temos a vulnerabilidade dos aquíferos, com a superexploração das águas subterrâneas. O mercado não atribui o valor à vegetação. Outras pressões são viárias, como os projetos de novos acessos do Rodoanel…”, explica.

Mais uma análise feita por Tagnin se refere à projeção da expansão urbana para 2030 na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). “Praticamente a bacia toda deverá ser ocupada. É um cenário dantesco. Até fundos de vale, acabando com a reserva da biosfera… E o plano de abastecimento da macrometrópole prevê a busca da água cada vez mais longe”.

Com o histórico de mobilizações que se estende há décadas, o que fica notório é que a despoluição da Billings é uma questão muito maior, que envolve a RMSP, quanto ao modelo de desenvolvimento. Basta dizer que o relatório sobre a Vulnerabilidade Hídrica da RMSP, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (PROAM), em 2017, sinaliza esta questão apresentada pela Campanha Billings, eu te quero viva!, que existe desde os anos 90. Este reservatório que foi construído com o propósito de geração de energia, acabou se tornando uma fonte imprescindível para o abastecimento de água.

Link: https://www.ecodebate.com.br/2019/07/26/mananciais-billings-exemplifica-um-dos-maiores-desafios-nas-regioes-metropolitanas-planejamento-urbano-por-sucena-shkrada-resk/ 

Data: 26/07/2019

O plano cicloviário de SP, a integração dos modos e a autoridade metropolitana

A discussão dos modos de transporte nunca esteve não ativa. Podemos dizer que o ponto de inflexão na discussão foi em 2009 com a criação da ciclofaixa de lazer. Posteriormente em 2011 eram implantadas as primeiras ciclorotas e ciclofaixas. Em 2012 vieram as primeiras bicicletas compartilhadas e desde então a “mobilidade urbana” vem sendo pauta constante, inclusive com os patinetes compartilhados. E com isso a questão de integração dos modos.

Em 2013 foi publicado o decreto nº 54.058 que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes (STM) que conforme artigo 2º:

O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana executadas pela Secretaria Municipal de Transportes, diretamente ou por intermédio da São Paulo Transporte S/A – SPTrans e da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET.

Em 2014 foi anunciada a instalação de bicicletários em terminais de ônibus da SPTrans. Na CPTM e no Metrô, todas novas estações contam com bicicletários ou paraciclos e conforme vão sendo reformadas, eles serão instalados.

Em 2016, São Paulo passou a ter a maior infraestrutura cicloviária do Brasil e também foi oficializado o Plano de Mobilidade de São Paulo – PlanMob/SP 2015.

Em abril de 2019 foi divulgada revisão do programa de metas para 2019-2020 pela Prefeitura de São Paulo. De acordo com o Secretário de Mobilidade e Transportes da cidade, Edson Caram, o investimento total será de R$ 325 milhões. Serão 173 km de novas ciclofaixas e ciclovias, priorizando a conexão dos trechos isolados da malha principal. os 311 km já existentes passarão por “requalificação”

A meta da prefeitura é ter 1800 km de infraestrutura cicloviária.

Interessante não?

Mas quem está pensando na integração dos modos? Avaliando planos de expansão dos trilhos, CPTM e Metrô, corredores de ônibus, ciclofaixas e etc.

Hoje no Brás, no anuncio oficial dos novos trens da Linha 10 Turquesa, o prefeito Bruno Covas disse o plano cicloviário da cidade de São Paulo será lançado este mês ainda, julho.

Será que o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte pode decidir sobre “integração”?

O Conselho está ciente de todos projetos de expansão da CPTM e Metrô? Como fica o plano cicloviário nos limites da cidade de São Paulo com as outras cidades?

Não deveríamos ter um conselho envolvendo todos os governos municipais com o governo estadual? Uma autoridade metropolitana?

Questionamos o prefeito sobre a previsão do projeto da autoridade metropolitana do Governo do Estado na licitação dos ônibus, que o processo licitatório ainda não foi concluído e ele responde: “qualquer alteração contratual é futura, nós estamos a disposição do governo do estado para discutir, não há nenhum problema ou preconceito em discutir essa questão

Ainda sobre integração disse : “A prefeitura de São Paulo tem total integração e diálogo com a Secretaria de Transportes Metropolitanos, o secretário Alexandre Baldy já esteve várias vezes na prefeitura de SP, dialogando com a gente, mostrando o Plano de Expansão, e já estamos trabalhando pra poder adaptar a rede municipal para que não haja nenhuma concorrência, muito pelo contrário, para que se trabalhe em sintonia com a rede metropolitana”

Cada alteração que o Governo do Estado de São Paulo faz, seja no Metrô ou no trem, é acompanhado de um estudo da SPTrans de alteração de demanda de passageiros e com isso nós vamos aumentando ou diminuindo a quantidade de ônibus ou de linhas para poder alimentar as estações de trem e metrô

E afirma que o plano cicloviário tem como uma das metas a integração com os trilhos (CPTM e Metrô)

Falamos recentemente sobre integração no discurso do Secretário Nacional de Mobilidade Urbana, Jean Carlos Pejo, falando da essencialidade da integração.

Política de mobilidade urbana

Ontem foi realizada uma audiência pública na Câmera dos Deputados , para proferir parecer do Projeto de Lei nº 4881, de 2012 que “institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos.

O Prefeito de São José dos Campos e Vice-Presidente de Mobilidade Urbana da Frente Nacional de Prefeitos, Felício Ramuth, pontou do impacto do transporte por aplicativos e que hoje duas empresas de transporte por aplicativo faturam R$ 13 milhões de reais por mês: “praticamente o mesmo valor das empresas que prestam serviço de transporte público na cidade (SJC). E aponta que “hoje a realidade do transporte público por ônibus a cada ano que passa diminui o número de passageiros

Cita a questão dos articulação dos entes federados “diferente da educação e da saúde, a articulação em relação a mobilidade urbana é muito mais local. Inexiste do ponto de vista federal e estadual.

Também na comissão, o Secretário dos Transportes Metropolitanos Alexandre Baldy, disse “o ponto que considero mais essencial é que nós instituíssemos dentro dessas regiões metropolitanas em todos pais, a autoridade metropolitana para que ela pudesse ser a gerenciadora, ser a concessora ,e ser, é claro, a que publicasse as políticas públicas do sistema de mobilidade

E pondera sobre a questão de São Paulo: “quando nós observamos o sistema metroviário da de cidade de São Paulo, não consigo enxergar um planejamento de mobilidade. Eu consigo enxergar uma solução, uma resolução dos problemas onde há um trânsito e o transporte mais carente. Nas grandes cidades do mundo onde há mobilidade de grande massa, o sistema metroviário, você observa que são sistemas pendulares, em rotas de eixo, norte, sul, leste, oeste e depois você vai fazendo os sistemas circulares. São Paulo deveria, no passado, adotado o regime de expansão metroviário que fossem semelhantes. Não adotou. Hoje qual é a consequência? Nós temos que urgentemente instituir a Política Metropolitana do transporte público

E ressalta: “A Secretaria dos Transportes Metropolitanos não é responsável pela política do transporte municipal. Se nós instituirmos o Trem Intercidades, e a empresa que opere uma concessão (dos ônibus), não alimentar o sistema ferroviário, nós ficaremos cada vez mais desconectados (…) Temos que pensar como mobilidade e não como solução de transporte público (…). Como nós não temos a autoridade metropolitana instituídanós não podemos fazer as mudanças municipaisA gente discute aquilo que é atribuição do estado mas não consegue, principalmente pela visão municipal de mobilidade, legítima, mas que pode ser que não haja conexão com aquilo que é a melhor solução para o estado. As concessões, são empresas privadas, com interesses legítimos, de capital (lucro). As empresas precisam de passageiros

E aponta questões a serem resolvidas: “Quando nós instituirmos uma política pública distinta daquela que vai ao interesse da empresa concessionada do município, obviamente que ela vai ser prejudicada e ela vai passar a não adotar aquelas medidas. No caso da realidade de São Paulo e das grandes capitais do país, é essencial a instituição de uma política de mobilidade associada com uma política de autoridade metropolitana de mobilidade urbana para que a gente consiga dar soluções convergentes

E cita o exemplo de Guarulhos: “quando a gente discute uma linha do Metrô para ser expandida para Guarulhos, como vai ser alimentada? Ali serão prejudicadas as concessões municipais sobre pneus, serão prejudicadas concessões intermunicipais sobre pneus mas temos a capacidade de chegar a 1 milhão de passageiros dia (com o Metrô). É um objeto completamente viável do ponto de vista econômico.

Para algumas capitais do Brasil, falar em BRT, é falar em algo completamente desnecessário do ponto de vista de mobilidade. Essa instituição de política de mobilidade, de autoridades metropolitanas, são essenciais pelo fato de que cada realidade seja discutida e que não haja o excesso

E resume alguns projetos pelo país a fora: “não se pensou em mobilidade urbana, se pensou em soluções e principalmente quando há a falta de visão por parte do gestor, é uma solução de transporte, uma solução de investimento, uma solução de política mas não é uma solução de mobilidade urbana. Nós temos que entender que o Brasil é um país completamente díspare que não temos mobilidade urbana pensada da mesma forma em Rio Branco no Acre, do que é em São Paulo ou Porto Alegre

Essa politica de mobilidade urbana nunca existiu. O Governo Federal nunca publicitou uma política de mobilidade urbana com investimentos que fossem capazes.

E cita os R$ 7,8 bilhões do PAC/PAC2 para São Paulo em que só foram convertidos em projetos menos de R$ 2 bi – “não se entendeu no âmbito federal quais os projetos essenciais, porque não havia política de mobilidade urbana

Quando criarmos de fato as regiões metropolitanas por todo o Brasil, saberemos se um BRT vai ser funcional ou não. Ou se é essencial um VLT (…) Essas discussões no Brasil precisam passar porque os projetos de mobilidade não são projetos que tem o mesmo ‘timing’ político do ‘timing’ administrativo. São projetos de implementação de longo prazo

TFL

Baldy também citou que o Governador João Doria está em Londres para conhecer a TFL, a autoridade metropolitana e que lá funciona muito bem: “o que ela fez? Absorveu todos os problemas e todas as responsabilidades. Ela concede a operação de pneus municipal, intermunicipal, operação dos trens, metrôs e realiza os investimentos”

E concluiu sobre a necessidade da autoridade metropolitana para “não fazer investimento em transporte público mas sim em mobilidade

Governança Metropolitana

A autoridade metropolitana está no programa de governo do Governador João Doria. O Ferroviando está cobrando a todo momento que ela saia, nem que seja num primeiro momento somente a agência reguladora. Cobrando via demanda de imprensa, ou em coletivas, em frente parlamentares na ALESP ou em conversas com pessoas do setor.

No final de 2018 o Instituto de Engenharia propôs tecnicamente a Governança Metropolitana e destaca alguns problemas da ausência de uma agência:

Operação desordenada: “a sobreposição das linhas de ônibus com outras linhas de mesmo modo, como também entre linhas de ônibus e trens ou metrô, evidencia a ausência de hierarquia modal e de planejamento racional da rede de transporte público. Os itinerários não são planejados para atender aos desejos de viagem, desde a origem até o destino.

Meios de pagamento: “não existe a bilhetagem metropolitana. Há uma profusão de bilhetes proprietários e tecnologias ultrapassadas que convivem com fraudes e, por causa disso, provocam perdas financeiras e operacionais para a rede

Contratações independentes: “ as licitações são autônomas, realizadas pelos municípios e Estado como se as linhas não fizessem parte de uma rede de interesse metropolitano. Editais simultâneos e independentes são realizados para a concessão das linhas de ônibus, metrô e trem. Não se compartilha planejamento econômico e operacional da rede, assim como decisões nos diferentes níveis de governo

E mostra os modelos de autoridade reguladora:

Conclusão

O assunto é extenso mas de suma importância. Acredito que a prioridade é termos a agência reguladora já pensando na autoridade metropolitana. Não dá mais para esperar.

Governador João Dória, não adianta divulgar um plano de desestatização, se não estamos preparados para isso. A agencia reguladora deveria estar pronta antes de qualquer nova concessão.

O projeto de lei da agência reguladora é pra ontem! O estudo da agência feito pela STM está praticamente pronto desde o ano passado – conforme debate na 24º Semana de Tecnologia Metroferroviária da AEAMESP . Entendo que existe um grupo de trabalho para isso. Mas vemos pouca evolução.

A última nota que recebemos do assunto, em maio de 2019, era de que “Está em estudo na Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM) a criação de uma agência para regular exclusivamente o sistema de transporte terrestre de passageiros. A formatação de uma agência é importante com o cenário de avanço do programa de concessões. A futura agência deverá consolidar as diretrizes de gestão e regulação já praticadas, reafirmando os compromissos e a solidez com que o Governo do Estado aborda o tema. Detalhes sobre o projeto serão divulgados oportunamente

A pergunta que fica é: quando?

No final de 2019, início de 2020, teremos o edital de concessão das Linhas 7 Rubi, 8 Diamante e 9 Esmeralda da CPTM.

A CMCP – Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões – da STM, está preparada e com infraestrutura para monitorar mais 3 linhas além das Linhas 4 Amarela e 5 Lilas e logo mais a 15 Prata?

Como bem disse o Baldy, “Nós temos que urgentemente instituir a Política Metropolitana do transporte público” – a autoridade metropolitana também!

São Paulo não poderia se antecipar a aprovação do PL 4881/12 ? Não tem nada que podemos ir adiantando?

Se já está sendo feito, porque nada é divulgado?

“Non Ducor Duco”

Link: https://www.ferroviando.com.br/o-plano-cicloviario-de-sp-a-integracao-dos-modos-e-a-autoridade-metropolitana/

Data: 10/07/2019

Comissão aprova MP do Saneamento Básico

A medida provisória que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico (MP 868/2018) foi aprovada nesta terça-feira (07) na comissão mista de deputados e senadores que fez a sua análise prévia. A medida seguirá agora para o Plenário da Câmara, e depois virá ao Plenário do Senado.

A versão do texto aprovada foi o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da medida. Ele recebeu 15 votos favoráveis e 10 contrários.

O projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor. Também determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje uma atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA). Ela ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento, passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

Entre as mudanças efetuadas, Tasso acrescentou ao texto que a ANA deverá ter normas de referência sobre a metodologia de cálculo de indenizações relativas a investimentos não amortizados ou depreciados, a governança das entidades reguladoras e o reúso de efluentes sanitários. O substitutivo também torna obrigatória a consulta a entidades representativas no processo de elaboração das normas de referência.

O relator também acrescentou diretrizes a serem perseguidas pelo poder público do saneamento básico: a regionalização da prestação dos serviços, a melhoria progressiva das metas de cobertura e de qualidade, a redução do desperdício, a racionalização do consumo, e o fomento à eficiência energética e ao aproveitamento de águas de chuva.

Discussão

O dispositivo mais contestado do projeto é a vedação aos chamados contratos de programa, que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), autor de um voto em separado contra a MP, argumenta a gestão associada está prevista na Constituição, cabendo aos estados e municípios disciplinarem essa cooperação. Ao proibir os contratos de programa, a proposta estaria interferindo sobre essa atribuição e incorrendo em “inconstitucionalidade flagrante”, afirmou ele.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) acrescentou que, sem os contratos de programa, a maioria das cidades teria que apelar para a privatização dos serviços, pois não teriam condições de fazê-lo por esforços próprios. Para ele, esse é o verdadeiro objetivo da medida:

— [A MP] obriga municípios a abrirem as portas para empresas privadas a qualquer custo. O setor privado está exercendo lobby sobre os deputados e senadores desta comissão.

O senador Tasso Jereissati disse que colocar o assunto nesses termos é um “equívoco profundo”. Ele sustentou que o foco do seu substitutivo é aproximar o país da universalização de saneamento básico. Atualmente, pouco mais de 50% da população brasileira tem acesso a coleta regular de esgoto.

— Saneamento é o único setor de infraestrutura do país em que ainda vivemos na Idade Média. Avançamos em comunicação, eletricidade, rodovias, mas não temos esgoto. Só teremos chance somando recursos privados e estatais. Sabemos que os estados e a União não têm recursos para fazer isso.

O senador Cid Gomes (PDT-CE) classificou a proposta como “utópica”. Segundo ele, as empresas privadas só terão interesse em investir nas grandes cidades, onde há garantia de lucro. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) também se manifestou contra a MP, dizendo que ela está “impondo” aos municípios a escolha pela privatização.

O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) contemporizou o fim dos contratos de programa. Ele explicou que aqueles que já estão em vigência poderão cumprir todo o seu prazo de validade. As relações de cooperação federativa que não estiverem regidas por contratos terão um período de cinco anos para serem regularizadas, e poderão seguir em prática até o final do contrato firmado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Data: 07/05/2019

Link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/07/comissao-aprova-mp-do-saneamento-basico